Comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você está deixando dinheiro na mesa, saiba como recuperar o valor pago indevidamente ao Fisco com a Restituição do ITBI/ITIV
Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Descubra como obter sua restituição de ITBI!
Você que comprou um imóvel nos últimos 5 anos, sabia que provavelmente você tem dinheiro para recuperar do município? Que você pode ter direito à restituição do ITBI pago a maior? E que você pode rapidamente recuperar estes valores?
Graças a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial 1.937.821, que garante que o imposto deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, e não no valor do IPTU, como os municípios fazem.
Quem Pode Receber a Restituição?
Se você comprou um imóvel residencial, comercial ou rural nos últimos 5 anos e pagou ITBI com base no valor do IPTU ou outro valor de referência da prefeitura, você pode ter direito à restituição.
Como Saber se Você Pagou a Mais?
Verifique a escritura e os documentos de pagamento do ITBI. Se o valor utilizado para o cálculo do imposto foi maior do que o valor de negociação, você pode pedir a devolução do valor.
Como Solicitar a Restituição?
Para receber o valor de volta, é necessário entrar na justiça. A diferença deve ser paga devidamente atualizada e com juros.
Nossos Serviços Incluem:
Assessoria Jurídica Completa: Realizamos todo o processo administrativo e judicial para garantir sua restituição de ITBI, desde a análise inicial até a defesa no tribunal, se necessário.
Conheça Nosso Especialista:
Luís Henrique Zaro Queiroz
• Graduado em Direito pela Faculdade Baiana de Direito (2019)
• Especialista em Direito Tributário e Contábil (2021) pela Faculdade Baiana de Direito e Gestão
• MBA em Direito: Gestão e Business Law pela FGV (2021)
• Ampla experiência em Defesas Tributárias Administrativas e Judiciais
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